AREsp 2669325 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inteligível, tendo abordado os argumentos suscitados; a alegação de condenação baseada apenas em testemunho indireto foi considerada inovação recursal inadmissível por preclusão consumativa; houve aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica; além disso, a modificação do entendimento motivaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Verner Gunther Weber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Omissão De Fundamentação, Insuficiência De Provas
Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Verner Gunther Weber

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação recursal por preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inteligível, tendo abordado os argumentos suscitados; a alegação de condenação baseada apenas em testemunho indireto foi considerada inovação recursal inadmissível por preclusão consumativa; houve aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica; além disso, a modificação do entendimento motivaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração