AREsp 2874703 - ACORDAO

AREsp 2874703 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficientemente clara e as alegações dos embargos, que pretendiam demonstrar impugnação específica, não comprovaram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, configurando tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: RADIO E TELEVISÃO RECORD S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Rediscussão Do Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Rediscussão Do Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RADIO E TELEVISÃO RECORD S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando objetivam a rediscussão do julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficientemente clara e as alegações dos embargos, que pretendiam demonstrar impugnação específica, não comprovaram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, configurando tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica.