HC 1007305 - ACORDAO

HC 1007305 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou adequadamente a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus, demonstrando que se tratava de mera reiteração do HC n. 971.110/SP (que também indicou como ato coator o acórdão da Apelação Criminal n. 1501334-27.2023.8.26.0248), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência do embargante configura mero inconformismo.

Parties
Embargante: GUILHERME JESUS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Aplicação Da Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reiteração De Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Aplicação Da Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GUILHERME JESUS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a ensejar oposição de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do HC n. 971.110/SP
  3. 3 Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou adequadamente a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus, demonstrando que se tratava de mera reiteração do HC n. 971.110/SP (que também indicou como ato coator o acórdão da Apelação Criminal n. 1501334-27.2023.8.26.0248), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência do embargante configura mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados