REsp 1961212 - ACORDAO

REsp 1961212 - ACORDAO

Não se verificou omissão ou erro material no acórdão embargado; os novos aclaratórios repetiram as mesmas alegações já apreciadas, configurando manifesto intuito protelatório, pelo que os embargos foram rejeitados e imposta multa de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2.º, do CPC.

Parties
Embargante: ANECIR VASCONCELOS GARCIA; Embargante: JUVENAL BENTO DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Caráter Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Omissão Caráter Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Parties

ANECIR VASCONCELOS GARCIA

Embargante

JUVENAL BENTO DE CARVALHO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Reiteração de alegações anteriormente apresentadas e já respondidas
  3. 3 Caracterização de finalidade protelatória dos embargos

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou erro material no acórdão embargado; os novos aclaratórios repetiram as mesmas alegações já apreciadas, configurando manifesto intuito protelatório, pelo que os embargos foram rejeitados e imposta multa de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2.º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar os embargantes a pagar ao embargado multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil.