AREsp 2907009 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação clara dos dispositivos legais violados e da mera reiteração de teses, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ROGER LOPES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

ROGER LOPES GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam ao esclarecimento e quando são, na verdade, pedido de rejulgamento

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação clara dos dispositivos legais violados e da mera reiteração de teses, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração