REsp 2166623 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência visava rediscussão do julgado já devidamente fundamentado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, com advertência de que reiterações protelatórias poderão ensejar a multa.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Obra, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Obra Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Configuração da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando sua atuação extrapola a de mero agente financeiro
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em embargos de declaração de caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência visava rediscussão do julgado já devidamente fundamentado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, com advertência de que reiterações protelatórias poderão ensejar a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.