AREsp 1298905 - ACORDAO

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Por se tratar de vício de negativa de prestação jurisdicional (omissão descrita nos termos do art. 1.022 do CPC), a decisão colegiada declarou a nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná e entendeu que tal preliminar impede o exame de mérito e de quaisquer óbices sumulares pelo STJ; os embargos de declaração não demonstraram vício sanável previsto no art. 1.022, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: GOLDENTUR AGÊNCIA DE TURISMO E PASSAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prejudicialidade, Óbices Sumulares, Dever De Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prejudicialidade Óbices Sumulares Dever De Fundamentação

Case Brief

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Parties

GOLDENTUR AGÊNCIA DE TURISMO E PASSAGENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise dos óbices sumulares (Súmulas n. 5, 7, 211 do STJ e 284 do STF)?
  2. 2 A decisão colegiada se baseou em premissa equivocada ao concluir pela existência de omissão do TJPR?
  3. 3 Se a violação do art. 1.022 do CPC constitui questão preliminar que impede o exame do mérito e de óbices sumulares?

Ratio Decidendi

Por se tratar de vício de negativa de prestação jurisdicional (omissão descrita nos termos do art. 1.022 do CPC), a decisão colegiada declarou a nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná e entendeu que tal preliminar impede o exame de mérito e de quaisquer óbices sumulares pelo STJ; os embargos de declaração não demonstraram vício sanável previsto no art. 1.022, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração do expediente.