REsp 2183710 - ACORDAO

REsp 2183710 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava suficientemente fundamentado e a medida intentava rediscussão do julgado, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, decidiu-se não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento E Decisão Colegiada Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Cooperativas Médicas
Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Cooperativas Médicas

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento E Decisão Colegiada Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de ingresso de cooperativas médicas no regime de recuperação judicial em razão da alteração promovida pela Lei 14.112/2020 no art. 6º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava suficientemente fundamentado e a medida intentava rediscussão do julgado, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, decidiu-se não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório