AREsp 2941420 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante apenas reiterou a insuficiência de provas e a necessidade de reexame fático-probatório, matéria vedada em recurso especial, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justificasse a oposição dos aclaratórios; assim, aplicaram-se corretamente os óbices das Súmulas 7 e 182/STJ e não se admite rediscussão de mérito por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FÁBIO RODRIGO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

FÁBIO RODRIGO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade e contradição
  3. 3 impugnação específica da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante apenas reiterou a insuficiência de provas e a necessidade de reexame fático-probatório, matéria vedada em recurso especial, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justificasse a oposição dos aclaratórios; assim, aplicaram-se corretamente os óbices das Súmulas 7 e 182/STJ e não se admite rediscussão de mérito por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.