AREsp 2819617 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscavam rediscutir o julgado (caráter infringente), não demonstraram vício sanável e o agravo interno/recursos foram afetados pela ausência de impugnação de todos os fundamentos (violação da dialeticidade) e pela inovação recursal, com incidência da Súmula 182 do STJ, motivos estes não impugnados pelos embargantes.

Parties
Embargante: BRDU URBANISMO S/A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BRDU URBANISMO S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscavam rediscutir o julgado (caráter infringente), não demonstraram vício sanável e o agravo interno/recursos foram afetados pela ausência de impugnação de todos os fundamentos (violação da dialeticidade) e pela inovação recursal, com incidência da Súmula 182 do STJ, motivos estes não impugnados pelos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, nesta ocasião, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015