AREsp 2703925 - ACORDAO
O acórdão embargado expôs de forma clara e coerente fundamentos autônomos e suficientes que justificaram a manutenção do não conhecimento do recurso especial pela incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF; não se reconheceu omissão, de modo que os embargos representam mero inconformismo e foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: BENEDICTO ANTONIO DA COSTA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Adicional De Local De Exercício (ale), Coisa Julgada, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BENEDICTO ANTONIO DA COSTA e OUTROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão
- 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O acórdão embargado expôs de forma clara e coerente fundamentos autônomos e suficientes que justificaram a manutenção do não conhecimento do recurso especial pela incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF; não se reconheceu omissão, de modo que os embargos representam mero inconformismo e foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
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