AREsp 1817723 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão do acórdão recorrido quanto à alegada violação do art. 6º, §1º, da LINDB, sem efeitos modificativos, porque a Corte de origem não analisou a norma (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), parte tratou da matéria sob fundamento constitucional (fora da competência do STJ) e a petição de recurso especial não expôs as razões jurídicas que demonstrassem a violação (fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: PAULO VILAS BOAS; Embargante: ROSA MARY GONÇALVES VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; no ponto relativo ao art. 6º, §1º, da LINDB, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 6º, §1º, LINDB, Matéria Constitucional Não Cabimento Na Via Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 6º, §1º, LINDB Matéria Constitucional Não Cabimento Na Via Especial

Case Brief

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Parties

PAULO VILAS BOAS

Embargante

ROSA MARY GONÇALVES VILAS BOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suscitada violação ao art. 6º, §1º, da LINDB
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Matéria constitucional não é examinável na via especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão do acórdão recorrido quanto à alegada violação do art. 6º, §1º, da LINDB, sem efeitos modificativos, porque a Corte de origem não analisou a norma (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), parte tratou da matéria sob fundamento constitucional (fora da competência do STJ) e a petição de recurso especial não expôs as razões jurídicas que demonstrassem a violação (fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; no ponto relativo ao art. 6º, §1º, da LINDB, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão.
  • No ponto relativo ao art. 6º, §1º, da LINDB, não conhecer do recurso especial; advertir que novos embargos idênticos poderão ser considerados manifestamente protelatórios e sujeitar o embargante à multa do art. 1.026, §2º, do CPC.