Rcl 48246 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e introduzir questões novas e não comprovadas, o que é inadmissível na via da reclamação, razão pela qual não se conhecem os esclarecimentos pretendidos.

Parties
Embargante: Estado do Amapá; Autoridade Impetrada / Reclamado: Secretário de Estado da Saúde do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria Decidida, Ordem Cronológica De Pagamento De Notas De Empenho, Obrigação De Não Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Inovação De Tese Recursal, Preclusão, Prova E Dilação Probatória Na Reclamação
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Decidida Ordem Cronológica De Pagamento De Notas De Empenho Obrigação De Não Fazer Conversão Em Perdas E Danos +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Secretário de Estado da Saúde do Amapá

Autoridade Impetrada / Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se embargos de declaração podem servir para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se houve omissão quanto à ausência de efeito suspensivo do recurso ordinário constitucional (RMS) e efeitos práticos disso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e introduzir questões novas e não comprovadas, o que é inadmissível na via da reclamação, razão pela qual não se conhecem os esclarecimentos pretendidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração