AREsp 2829189 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente e buscavam rediscutir matéria cuja superação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. A multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos que não se mostram manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GISLAINE CRISTINA COSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Revelia, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +3 more

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Parties

GISLAINE CRISTINA COSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Se os embargos tinham caráter infringente/rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente e buscavam rediscutir matéria cuja superação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. A multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos que não se mostram manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015