AREsp 2719611 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a matéria de fundamentação genérica ou deficiente, invocada para justificar a interrupção do prazo recursal, não foi deduzida nas razões anteriores (agravo em recurso especial, primeiros aclaratórios ou agravo interno), configurando inovação recursal e preclusão consumativa; além disso, embargos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do agravo, de modo que o agravo em recurso especial subsequente é manifestamente intempestivo.

Parties
Embargante: JAIME WENSING; Impugnação: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Não Conhecidos (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (recurso não conhecido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIME WENSING

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnação

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Não Conhecidos (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a alegação de fundamentação genérica ou deficiente da decisão de inadmissibilidade foi apresentada tempestivamente ou constitui inovação recursal
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa quanto a matéria deduzida apenas em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a matéria de fundamentação genérica ou deficiente, invocada para justificar a interrupção do prazo recursal, não foi deduzida nas razões anteriores (agravo em recurso especial, primeiros aclaratórios ou agravo interno), configurando inovação recursal e preclusão consumativa; além disso, embargos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do agravo, de modo que o agravo em recurso especial subsequente é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração