REsp 2207751 - DECISAO

REsp 2207751 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição quanto à matéria discutida; o decisum aplicou o entendimento da Corte Especial do STJ sobre a possibilidade de arbitramento de honorários em favor de quem foi indevidamente chamado a litigar após indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PEEQFLEX CONSULTORIA E SERVICOS EM EMBALEGENS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Obscuridade E Contradição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão, Obscuridade E Contradição Desconsideração Da Personalidade Jurídica Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEEQFLEX CONSULTORIA E SERVICOS EM EMBALEGENS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu ou deixou de fixar o valor dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Se os embargos de declaração possuem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se cabe aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em primeiros embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição quanto à matéria discutida; o decisum aplicou o entendimento da Corte Especial do STJ sobre a possibilidade de arbitramento de honorários em favor de quem foi indevidamente chamado a litigar após indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplico a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nem indenização por litigância de má-fé neste momento processual.