REsp 1685324 - ACORDAO

REsp 1685324 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante consistia em obter esclarecimentos e reapreciação de matéria fática, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios e com a vedação ao revolvimento do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ; ademais, a distinção entre os tratamentos dos recursos decorreu das alegações distintas formuladas pelas partes no recurso especial (um suscitou ofensa ao art. 1.022, o outro não).

Parties
Embargante: ALBERTO DUALIB - espólio; Autor: Ministério Público Federal; Corréu: Manoel Reinaldo Manzano Martins; Corréu: MARCOS ROBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025): Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Dolo Na Lei De Improbidade (art. 11, Lei 8.429/1992)
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Prova Emprestada Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

ALBERTO DUALIB - espólio

Embargante

Ministério Público Federal

Autor

Manoel Reinaldo Manzano Martins

Corréu

MARCOS ROBERTO FERNANDES

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025): Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Âmbito restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inviabilidade de utilizar embargos como meio integrativo para esclarecer questionamentos do advogado
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante consistia em obter esclarecimentos e reapreciação de matéria fática, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios e com a vedação ao revolvimento do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ; ademais, a distinção entre os tratamentos dos recursos decorreu das alegações distintas formuladas pelas partes no recurso especial (um suscitou ofensa ao art. 1.022, o outro não).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração