REsp 2124787 - ACORDAO

REsp 2124787 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de majoração dos honorários não foi suscitada no recurso especial nem no agravo interno, configurando inovação recursal vedada, e os embargos não se destinam à rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios; embargos protocolados sob o nº 00665012/2025 não foram conhecidos por intempestividade.

Parties
Embargante (parte Autora): CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço de embargos protocolados sob o nº 00665012/2025 por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Compensação De Débitos E Créditos, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Compensação De Débitos E Créditos Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA.

Embargante (parte Autora)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios por via de embargos de declaração
  3. 3 Inovação recursal e vedação à análise de matéria não suscitada em recurso especial ou agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de majoração dos honorários não foi suscitada no recurso especial nem no agravo interno, configurando inovação recursal vedada, e os embargos não se destinam à rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios; embargos protocolados sob o nº 00665012/2025 não foram conhecidos por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço de embargos protocolados sob o nº 00665012/2025 por intempestividade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA.
  • Deixar de conhecer dos embargos declaratórios protocolados sob o nº 00665012/2025 por serem intempestivos