AREsp 2992699 - DECISAO

AREsp 2992699 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante apenas insurgiu quanto ao mérito sem apontar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual aplica-se o dever de não conhecimento previsto no art. 1.023 do CPC/2015 e a Súmula 284/STF, além de não ser admissível reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) via aclaratórios.

Parties
Embargante: YAGO BARBOSA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento
Outcome
Não conheço os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YAGO BARBOSA GOUVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de sanção por embargos de declaração
  3. 3 Requisitos dos embargos de declaração segundo art. 1.022 e 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante apenas insurgiu quanto ao mérito sem apontar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual aplica-se o dever de não conhecimento previsto no art. 1.023 do CPC/2015 e a Súmula 284/STF, além de não ser admissível reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) via aclaratórios.

Court Disposition

Não conheço os embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço os embargos de declaração.
  • Intime-se.