AREsp 2866001 - DECISAO

AREsp 2866001 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 1.022 CPC; além disso, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ a natureza da relação jurídica (tratando-se de emissão de diplomas) determina competência das Turmas da Primeira Seção, de modo que não havia omissão a ser suprida, e a jurisprudência citada demonstra que mandado de segurança sobre emissão de diploma pode demandar dilação probatória diante de investigações de fraude, o que afasta a pretensão de reforma requerida nos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Emissão De Diplomas
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Emissão De Diplomas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre competência do relator para processar e julgar a matéria
  2. 2 Natureza jurídica da relação (direito privado vs público) e competência entre Seções do STJ
  3. 3 Necessidade de dilação probatória em mandado de segurança acerca de emissão de diplomas diante de alegações de fraude

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 1.022 CPC; além disso, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ a natureza da relação jurídica (tratando-se de emissão de diplomas) determina competência das Turmas da Primeira Seção, de modo que não havia omissão a ser suprida, e a jurisprudência citada demonstra que mandado de segurança sobre emissão de diploma pode demandar dilação probatória diante de investigações de fraude, o que afasta a pretensão de reforma requerida nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.