AREsp 2946395 - DECISAO

AREsp 2946395 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, contradição interna ou erro material. A afirmação de impenhorabilidade do veículo adaptado exige demonstração da indispensabilidade no caso concreto, hipótese de análise fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula 284 do STF impede alegação de negativa de prestação jurisdicional quando não houve oposição de embargos de declaração na instância estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Bem Adaptado, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Bem Adaptado Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Impenhorabilidade de veículo adaptado para pessoa com deficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, contradição interna ou erro material. A afirmação de impenhorabilidade do veículo adaptado exige demonstração da indispensabilidade no caso concreto, hipótese de análise fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula 284 do STF impede alegação de negativa de prestação jurisdicional quando não houve oposição de embargos de declaração na instância estadual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.