AREsp 2704530 - DECISAO

AREsp 2704530 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), e o Tema n. 1.283/STJ já havia sido julgado pela Primeira Seção, afastando a necessidade de sobrestamento.

Parties
Embargante: RKA RESTAURANTE E BAR LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agrav O Em Recurso Especial, Tema N. 1.283/stj, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Agrav O Em Recurso Especial Tema N. 1.283/stj Súmulas (stj/stf)

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Parties

RKA RESTAURANTE E BAR LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema n. 1.283/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação concreta e súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), e o Tema n. 1.283/STJ já havia sido julgado pela Primeira Seção, afastando a necessidade de sobrestamento.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.