AREsp 2918238 - DECISAO

AREsp 2918238 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram quais vícios do art. 1.022 do CPC se buscava sanar, em descumprimento ao art. 1.023 do CPC, e porque a questão sobre prescrição exigiria exame da existência dos boletos alegados, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto manteve-se a decisão recorrida que afastou a prescrição.

Parties
Embargante: GUTEMBERG INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

GUTEMBERG INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Prescrição: definição do marco inicial (vencimento dos boletos vs emissão da nota fiscal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram quais vícios do art. 1.022 do CPC se buscava sanar, em descumprimento ao art. 1.023 do CPC, e porque a questão sobre prescrição exigiria exame da existência dos boletos alegados, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto manteve-se a decisão recorrida que afastou a prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Decisão recorrida mantida
  • Intimem-se.