AREsp 2955356 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão estava em conformidade com o acórdão recorrido e com o entendimento do STJ (Tema 971) que admite aplicação mensal da multa em favor do consumidor, não havendo cumulação com lucros cessantes no caso concreto; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAVEI & HASSEMER CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cláusula Penal, Multa Contratual, Tema 971, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

PAVEI & HASSEMER CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão
  2. 2 Aplicação mensal da multa contratual versus multa única
  3. 3 Possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor (Tema 971)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão estava em conformidade com o acórdão recorrido e com o entendimento do STJ (Tema 971) que admite aplicação mensal da multa em favor do consumidor, não havendo cumulação com lucros cessantes no caso concreto; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.