REsp 1635785 - DECISAO

REsp 1635785 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram acolhidos porque a decisão embargada, que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, não tem carga decisória e, portanto, não cabe aclaratório para rediscutir o mérito; os embargos só são cabíveis para sanar vícios internos previstos no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  2. 2 Natureza integrativa e aclaratória dos embargos de declaração e seus limites
  3. 3 Incabibilidade de recurso contra ato que determina sobrestamento e retorno dos autos por ausência de carga decisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram acolhidos porque a decisão embargada, que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, não tem carga decisória e, portanto, não cabe aclaratório para rediscutir o mérito; os embargos só são cabíveis para sanar vícios internos previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.