CC 213865 - DECISAO

CC 213865 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada, fundamentada em precedentes específicos da Segunda Seção, corretamente conheceu do incidente e declarou a competência do TRT da 3ª Região, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pela via dos embargos de declaração; assim, os aclaratórios configuram mera irresignação e tentativa de rediscussão do julgado, vedada pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Natureza Da Demanda
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Natureza Da Demanda

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria é de natureza cível/previdenciária e, assim, competência da Justiça Comum Estadual
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material ou se configuram tentativa de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada, fundamentada em precedentes específicos da Segunda Seção, corretamente conheceu do incidente e declarou a competência do TRT da 3ª Região, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pela via dos embargos de declaração; assim, os aclaratórios configuram mera irresignação e tentativa de rediscussão do julgado, vedada pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se