REsp 2146398 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF; identificou-se mera discordância da embargante e não omissão ou contradição exigindo aclaratório. Ademais, a aplicação do Tema 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário quando este visa discutir o não conhecimento de recurso anterior, impedindo a rediscussão por via de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF em recurso extraordinário que discute conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF; identificou-se mera discordância da embargante e não omissão ou contradição exigindo aclaratório. Ademais, a aplicação do Tema 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário quando este visa discutir o não conhecimento de recurso anterior, impedindo a rediscussão por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC