AREsp 3014694 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, inadequado para embargos de declaração, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses do recurso quando demonstra os fundamentos de sua decisão.

Parties
Embargante: PABLO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PABLO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão/contradição/obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses para fins de prequestionamento
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, inadequado para embargos de declaração, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses do recurso quando demonstra os fundamentos de sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração