AREsp 2514278 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema 339 do STF e no art. 93, IX, da Constituição Federal, de modo que os pontos suscitados configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do rito da repercussão geral e conformidade do acórdão com a tese firmada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema 339 do STF e no art. 93, IX, da Constituição Federal, de modo que os pontos suscitados configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados