AREsp 2863043 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento que aplicou o rito da repercussão geral, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento que aplicou o rito da repercussão geral, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.