EAREsp 2663767 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, aplicando o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181) e reconhecendo que o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ) impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos não são cabíveis para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025; Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Acordo De Não Persecução Penal, HC 185.913
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025; Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF ao caso concreto
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, aplicando o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181) e reconhecendo que o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ) impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos não são cabíveis para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.