AREsp 2938800 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao reconhecer a incidência da Súmula n. 7 do STJ, havendo necessidade de revolvimento fático para analisar o recurso especial; portanto, não houve omissão, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para superar óbices de admissibilidade relacionados à Súmula n. 7.

Parties
Embargante: ANILSON CUSTÓDIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Omissão Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANILSON CUSTÓDIO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar os fundamentos do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao reconhecer a incidência da Súmula n. 7 do STJ, havendo necessidade de revolvimento fático para analisar o recurso especial; portanto, não houve omissão, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para superar óbices de admissibilidade relacionados à Súmula n. 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.