AREsp 3014331 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações consubstanciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, aplicando-se o art. 619 do CPP e o entendimento consolidado de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses; ademais, mantém-se a exigência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: PAULO VICTOR DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

PAULO VICTOR DA SILVA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à revisão do julgado
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses suscitadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações consubstanciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, aplicando-se o art. 619 do CPP e o entendimento consolidado de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses; ademais, mantém-se a exigência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.