RMS 74735 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de seu entendimento e está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 646 (repercussão geral), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a alegação da parte traduz mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2025 a 21/10/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Limite De Idade Em Concurso Público, Tema 646/stf, Carreira Militar, Edital De Concurso

Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Limite De Idade Em Concurso Público Tema 646/stf Carreira Militar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2025 a 21/10/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação do Tema n. 646 do STF sobre legitimidade do estabelecimento de limite de idade em concurso público
3 Se houve omissão quanto à demonstração concreta da incompatibilidade etária com as atribuições do cargo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.