REsp 2199682 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade, de modo que não houve exame do mérito que pudesse configurar omissão a ser sanada; ademais, os embargos não podem ser utilizados para reexame de questões de mérito ou para reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, inclusive diante da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame fático-probatório via recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Óbices De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Óbices De Admissibilidade Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração perante acórdão que não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 Se há omissão ou contradição quanto à fixação de honorários sucumbenciais na execução fiscal e nos embargos à execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial e impossibilidade de reexame factual por recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade, de modo que não houve exame do mérito que pudesse configurar omissão a ser sanada; ademais, os embargos não podem ser utilizados para reexame de questões de mérito ou para reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, inclusive diante da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame fático-probatório via recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração