AREsp 2976833 - ACORDAO

AREsp 2976833 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, revelando apenas mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório; em razão do abuso do direito de recorrer, determinou-se a baixa imediata dos autos ao Juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de novo recurso, com determinação para que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: GIDENILSON MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a baixa imediata dos autos ao Juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Início Do Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Início Do Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

GIDENILSON MANOEL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de embargos protelatórios e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de determinar baixa dos autos para início do cumprimento da pena independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, revelando apenas mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório; em razão do abuso do direito de recorrer, determinou-se a baixa imediata dos autos ao Juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de novo recurso, com determinação para que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a baixa imediata dos autos ao Juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao Juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso