AREsp 2872820 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque aplicou-se o entendimento do Tema n. 181/STF segundo o qual não há repercussão geral quando a discussão depende do conhecimento de recurso anterior, razão pela qual a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição/omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral/Tema 181 do STF quando há não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se houve vício no acórdão que justificasse modificação da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque aplicou-se o entendimento do Tema n. 181/STF segundo o qual não há repercussão geral quando a discussão depende do conhecimento de recurso anterior, razão pela qual a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.