AREsp 2436558 - ACORDAO

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Constatada omissão relevante quanto à necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de afetação do tema ao julgamento repetitivo (Tema 1229/STJ), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/adequação nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeitos; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/adequação nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Devolução Para Juízo De Conformidade/adequação, Efeitos Infringentes, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 1229/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Devolução Para Juízo De Conformidade/adequação Efeitos Infringentes Honorários Advocatícios Tema Repetitivo 1229/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/adequação em razão de afetação do tema a julgamento repetitivo (Tema 1229/STJ)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos/ infringentes em hipóteses excepcionais
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 ao procedimento dos recursos repetitivos e repercussão geral

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante quanto à necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de afetação do tema ao julgamento repetitivo (Tema 1229/STJ), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/adequação nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeitos; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/adequação nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Decisões proferidas anteriormente tornadas sem efeitos.