AREsp 2262182 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas omissões configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria; a aplicação dos Temas 895 e 181 do STF foi adequada diante da necessidade de superar óbices processuais e da vedação à remessa de recurso extraordinário que busca impugnar o não conhecimento de recurso anterior, não havendo, portanto, vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Extraordinário) / Julgamento Da Cortes Especial: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 895 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Extraordinário) / Julgamento Da Cortes Especial: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado passível de acolhimento de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se o acórdão recorrido observou a tese do Tema 339/STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 895/STF quanto à natureza infraconstitucional da questão da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas omissões configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria; a aplicação dos Temas 895 e 181 do STF foi adequada diante da necessidade de superar óbices processuais e da vedação à remessa de recurso extraordinário que busca impugnar o não conhecimento de recurso anterior, não havendo, portanto, vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.