EAREsp 2494546 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX da CF e pela tese do Tema 339/STF, caracterizando-se mera discordância da parte e tentativa de rediscussão da matéria; ademais, a aplicação do Tema 181/STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e a inviabilidade de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF; art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF à admissibilidade de recurso ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX da CF e pela tese do Tema 339/STF, caracterizando-se mera discordância da parte e tentativa de rediscussão da matéria; ademais, a aplicação do Tema 181/STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e a inviabilidade de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.