AREsp 2079046 - ACORDAO

AREsp 2079046 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339/STF e não padeceu das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração do art. 1.022 do CPC; ademais, a aplicação do Tema n. 181/STF à questão de admissibilidade do recurso extraordinário foi adequada, de modo que se trata de mera insurgência contra o conteúdo do julgamento, não de vício sanável por aclaratórios, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões conforme Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339/STF e não padeceu das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração do art. 1.022 do CPC; ademais, a aplicação do Tema n. 181/STF à questão de admissibilidade do recurso extraordinário foi adequada, de modo que se trata de mera insurgência contra o conteúdo do julgamento, não de vício sanável por aclaratórios, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.