AREsp 2926158 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a incidência da Súmula nº 7, que impede o conhecimento do recurso especial por demandar revolvimento fático; assim, os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PAULO RICARDO DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7, STJ, Omissão, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula Nº 7, STJ Omissão Reexame De Fatos E Provas

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 Se o acórdão incorreu em omissão por não analisar os fundamentos do agravo regimental
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a incidência da Súmula nº 7, que impede o conhecimento do recurso especial por demandar revolvimento fático; assim, os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.