AREsp 2220562 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente, sendo necessária, para sua aplicação, a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do recurso, o que não se verificou diante do regular exercício do direito de recorrer; portanto, a via dos embargos de declaração é inadequada para redescutir os fundamentos da decisão.

Parties
Embargante: LISA PAULA HAYASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Por Litigância De Má Fé, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Multas Por Litigância De Má Fé Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

LISA PAULA HAYASHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Natureza não automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e necessidade de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente, sendo necessária, para sua aplicação, a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do recurso, o que não se verificou diante do regular exercício do direito de recorrer; portanto, a via dos embargos de declaração é inadequada para redescutir os fundamentos da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil