REsp 2181611 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões suscitadas dizem respeito ao mérito e/ou dependem de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; houve deficiência recursal por ausência de particularização do dispositivo federal objeto da divergência, e a via especial não é adequada para apreciação de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargada: Comissão Nacional de Energia Nuclear
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Embargantes

Embargante

Comissão Nacional de Energia Nuclear

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Pretensão de reexame de fatos e provas (óbiecio da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões suscitadas dizem respeito ao mérito e/ou dependem de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; houve deficiência recursal por ausência de particularização do dispositivo federal objeto da divergência, e a via especial não é adequada para apreciação de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados