AREsp 2961998 - ACORDAO

AREsp 2961998 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações correspondem a mero inconformismo e não justificam uso dos embargos, sendo aplicável o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas, desde que fundamente a decisão.

Parties
Embargante: FELIPE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado (omissão, contradição, ambiguidade)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração em face de mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação sobre todas as teses para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações correspondem a mero inconformismo e não justificam uso dos embargos, sendo aplicável o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas, desde que fundamente a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração