HC 1010803 - ACORDAO

HC 1010803 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios legais do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o acórdão embargado analisou as questões pertinentes, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício, e as circunstâncias fáticas demonstram dedicação criminosa do paciente, justificando a manutenção da dosimetria e do regime mais gravoso.

Parties
Embargante: WESLEY MATHEUS SANTOS BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado

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Parties

WESLEY MATHEUS SANTOS BESSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios legais do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o acórdão embargado analisou as questões pertinentes, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício, e as circunstâncias fáticas demonstram dedicação criminosa do paciente, justificando a manutenção da dosimetria e do regime mais gravoso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.