AREsp 2873166 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não havendo vício de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pretensão de abertura de prazo para complementação de razões não é cabível na ausência de vício estritamente formal, conforme Enunciado Administrativo 6/STJ; e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo também reconhecida a preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 6/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Preclusão Consumativa +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC e do Enunciado Administrativo 6/STJ quanto à reabertura de prazo para sanar vícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não havendo vício de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pretensão de abertura de prazo para complementação de razões não é cabível na ausência de vício estritamente formal, conforme Enunciado Administrativo 6/STJ; e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo também reconhecida a preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados