AREsp 2851972 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a insurgência genérica/ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, sendo vedada a inovação recursal e o reexame de mérito por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Preclusão, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Preclusão Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Efeitos da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a insurgência genérica/ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, sendo vedada a inovação recursal e o reexame de mérito por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.