AREsp 2878318 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante/recorrente: R S ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Declaratórios Recebidos Como Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Economia Processual Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

R S ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Declaratórios Recebidos Como Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo interno
  2. 2 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Negado provimento aos embargos de declaração