AREsp 2792633 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada, e porque o embargante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, nos termos exigidos para afastar o óbice à admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Art. 1022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade Art. 1022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada, e porque o embargante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, nos termos exigidos para afastar o óbice à admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.